Termos e Condições

1. Aceitação

Ao aceder e utilizar o website https://imporcarros.pt, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma cláusula, deve cessar a utilização do site.

2. Identificação do prestador

Pedro Miguel Fernandes Rodrigues (ENI)
Empresário em Nome Individual, com atividade no comércio de veículos automóveis e importação de viaturas
NIF: 191155217
Sede: Rua do Ribeiro 329, 4520-307 Fornos, Santa Maria da Feira
Email: geral@imporcarros.pt
Telefone: +351 914 072 081 · +351 936 971 401

3. Objeto do site

O site apresenta as viaturas disponíveis para entrega imediata, viaturas em regime de retoma, viaturas selecionadas para importação sob encomenda, bem como serviços complementares — crédito automóvel, simulador de ISV, Loja de Certificados de Conformidade (CoC/eCOC) e informação institucional. Os contratos de compra e venda e demais formalizações são celebrados por escrito e presencialmente ou por meios eletrónicos equivalentes.

4. Preços, disponibilidade e informação das viaturas

Os preços indicados no site são em euros (€), incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, quando aplicável no regime da margem, e não incluem custos adicionais opcionais (transporte ao domicílio, pack de conforto, etc.) salvo indicação em contrário. As características técnicas apresentadas resultam de dados do fabricante e da verificação presencial. Reservamo-nos o direito de corrigir erros materiais e de retirar viaturas vendidas ou reservadas do site.

5. Regime legal aplicável à atividade

• Código Comercial e Código Civil — contrato de compra e venda de bens móveis;
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro — regime aplicável aos contratos de compra e venda de bens de consumo, transposição das Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771 (aplicável quando o comprador é consumidor);
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) — direitos gerais do consumidor;
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
• Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho — contratos de crédito aos consumidores para imóveis e diplomas conexos aplicáveis ao crédito ao consumo (DL n.º 133/2009).

6. Garantia legal de conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor beneficia de garantia legal de conformidade dos bens móveis, com as seguintes especificidades:

• Viaturas novas: prazo de garantia de 3 anos a contar da entrega.
• Viaturas usadas: prazo de garantia de 3 anos, podendo ser reduzido a 18 meses mediante acordo expresso entre as partes, conforme o artigo 12.º, n.º 4 do DL 84/2021.
• A garantia não cobre desgaste normal decorrente do uso corrente, avarias resultantes de mau uso, acidente, negligência ou intervenções por terceiros não autorizados.

7. Intermediação de crédito automóvel

Quando o cliente solicitar apoio na obtenção de crédito, encaminhamos o pedido para intermediários e instituições de crédito registados no Banco de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 e do Decreto-Lei n.º 133/2009 (crédito ao consumo). A Imporcarros não é intermediário de crédito nem recebe qualquer remuneração pela indicação do cliente à instituição de crédito.

8. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este direito não é aplicável aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados (artigo 17.º, n.º 1, al. c) do mesmo diploma).

9. Certificado de Conformidade (CoC/eCOC)

Os Certificados de Conformidade comercializados através da Loja CoC são documentos oficiais emitidos pelo fabricante da viatura ou pelo seu representante autorizado. A Imporcarros atua como intermediária no pedido. Prazos indicativos: 5 a 15 dias úteis. O preço apresentado tem carácter de valor "a partir de" — o valor final é confirmado por escrito antes de qualquer cobrança.

10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste site (textos, imagens, layout, marcas, logotipos) são propriedade da Imporcarros ou dos respetivos titulares e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies, ambas em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679), a Lei n.º 58/2019 e a Lei n.º 41/2004.

12. Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, o consumidor tem à sua disposição o Livro de Reclamações em formato eletrónico em livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) — territorialmente competente para o distrito de Aveiro. cicap.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. cniacc.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr

Lista completa e atualizada de entidades RAL em consumidor.gov.pt (Direção-Geral do Consumidor).

13. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos mesmos, é competente o foro da Comarca de Aveiro — Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira, sem prejuízo do direito do consumidor ao foro do seu domicílio, previsto no artigo 16.º da Lei n.º 24/96 e no artigo 71.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

14. Alterações

A Imporcarros reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no site, sendo a data indicada no topo. A utilização continuada do site após alterações constitui aceitação das mesmas.