Política de Privacidade

A Imporcarros respeita a privacidade dos utilizadores e trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura a execução do RGPD em Portugal) e demais legislação aplicável.

1. Responsável pelo tratamento

Pedro Miguel Fernandes Rodrigues (ENI)
Empresário em Nome Individual — NIF 191155217
Sede: Rua do Ribeiro 329, 4520-307 Fornos, Santa Maria da Feira
Email: geral@imporcarros.pt
Telefone: +351 914 072 081 · +351 936 971 401

Não temos obrigação de designar Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nos termos do artigo 37.º do RGPD. Para qualquer questão de proteção de dados, contacte diretamente o responsável pelo tratamento através dos meios acima.

2. Categorias de dados recolhidos

• Dados de identificação e contacto — nome, email, telefone, morada, NIF (este último apenas quando exigido para faturação, contrato de compra e venda ou contrato de crédito automóvel).
• Dados de comunicação — mensagens enviadas através de formulários, WhatsApp, email ou telefone.
• Dados da viatura (para retoma, avaliação ou pedido de importação) — marca, modelo, ano, matrícula, quilómetros, estado geral, número do quadro (VIN) e fotografias.
• Dados para intermediação de crédito automóvel (quando aplicável e com consentimento expresso) — documentos de identificação, comprovativo de morada, IRS/recibos de vencimento, informação sobre agregado familiar e taxa de esforço. Estes dados são transmitidos a instituições de crédito registadas no Banco de Portugal exclusivamente para simulação e/ou contratação, mediante autorização escrita do titular.
• Dados de navegação — endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, páginas visitadas e origem do tráfego (recolhidos através de cookies analíticos, apenas mediante consentimento — ver Política de Cookies).

3. Finalidades e bases legais

4. Prazos de conservação

• Pedidos que não resultem em contrato: 12 meses após o último contacto.
• Contratos de compra e venda de viaturas e faturas: 10 anos (artigo 123.º do CIRC e artigo 52.º do CIVA).
• Documentos de crédito automóvel encaminhados para bancos: apenas o tempo estritamente necessário à intermediação; após esta, são eliminados por defeito.
• Garantia legal do consumidor (DL n.º 84/2021, de 18 de outubro) — dados essenciais mantidos durante o período de garantia (3 anos para bens móveis novos, com adaptação para viaturas usadas prevista no contrato).
• Newsletter / comunicações comerciais: até ao momento em que retire o consentimento.
• Logs técnicos de navegação: até 6 meses, para fins de segurança e depuração.

5. Destinatários e subcontratantes

Partilhamos apenas os dados estritamente necessários com as seguintes categorias de entidades:

• Bancos e intermediários de crédito registados no Banco de Portugal — apenas com o seu consentimento, para efeitos de simulação e contratação de crédito automóvel (DL n.º 74-A/2017).
• Companhias de seguros — quando associadas ao contrato de crédito ou seguro automóvel.
• Serviços do Estado — IMT (matrícula, IUC), Autoridade Tributária (ISV, IVA), Registo Automóvel, quando legalmente exigido.
• Empresas de transporte automóvel e logística — para importação, entrega ou envio de viaturas.
• Fabricantes automóveis ou representantes autorizados — para pedidos de Certificado de Conformidade (CoC/eCOC).
• Prestadores tecnológicos: Vercel Inc. (EUA, coberto pelo EU–US Data Privacy Framework) para alojamento do site; Google LLC (EUA, DPF) para serviços de mapas e, se ativado, analítica agregada.

6. Transferências internacionais

Sempre que dados sejam tratados fora do Espaço Económico Europeu, garantimos que tal ocorre mediante uma das seguintes garantias previstas nos artigos 44.º a 49.º do RGPD: decisão de adequação da Comissão Europeia (nomeadamente o EU–US Data Privacy Framework), cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão, ou consentimento explícito do titular.

7. Os seus direitos

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem direito a:

• Acesso aos seus dados e a uma cópia dos mesmos;
• Retificação de dados inexatos ou incompletos;
• Apagamento ("direito ao esquecimento"), quando aplicável;
• Limitação do tratamento em determinadas situações;
• Portabilidade dos dados que forneceu, em formato estruturado;
• Oposição ao tratamento com base em interesse legítimo;
• Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior;
• Reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa · geral@cnpd.pt · +351 213 928 400.

Para exercer estes direitos contacte-nos por email: geral@imporcarros.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por mais 60 dias em casos complexos (artigo 12.º, n.º 3 do RGPD).

8. Menores

Os serviços da Imporcarros destinam-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Se tomar conhecimento de que um menor nos forneceu dados, contacte-nos para os remover.

9. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32.º do RGPD) — nomeadamente comunicações em HTTPS, armazenamento encriptado, backups automáticos, controlo de acessos, princípio da minimização, formação de utilizadores e revisão periódica dos subcontratantes.

10. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A data indicada no topo corresponde à versão em vigor. Alterações materiais serão comunicadas por email aos titulares afetados, quando aplicável.